Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A Por outro lado, caracteriza litigância de má-fé a insurgência da parte voltada a questionar a aplicação de precedente de observância obrigatória, exceto na hipótese de defender, com fundamentos razoáveis, a existência de distinção (arts. 927 e 1037, § 9º, CPC). No presente caso, as razões da embargante não atendem aos aludidos parâmetros de pertinência. Assim, condena-se a parte a pagar multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, com fundamento no art. 80, I e IV, do CPC.