Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção. Recurso do embargante. Nulidade da citação afastada, pois esgotados todos os meios para localização do réu, sem êxito. Endereço indicado pelo embargante na procuração que também já fora diligenciado nos autos do processo de execução, sem que ocorresse sua localização, sendo injustificada a alegação de nulidade citatória sob o argumento de que o exequente não solicitou diligências nos órgãos públicos para localização de outro endereço. Sentença mantida. Afastada a nulidade citatória, os embargos à execução são extemporâneos, sendo vedado o conhecimento das demais alegações suscitadas, ante a evidente ocorrência de preclusão temporal. Com a citação do embargado, incide o disposto no CPC, art. 85, § 1º, arbitrando-se os honorários advocatícios em favor do patrono do embargado em 15% do valor atualizado dos embargos, observada a justiça gratuita. ... (Continua)