Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A No caso, conquanto negado provimento ao agravo do Exequente em razão do descumprimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT (ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia), o Embargante reproduz a argumentação posta no agravo para, em seguida, reiterar a questão meritória relacionada ao reconhecimento da condição de bem de família do imóvel cuja penhora foi tornada insubsistente, indicando suposta omissão no exame da ofensa ao, XXXVI da CF/88, art. 5º. As alegações constantes dos embargos declaratórios revelam a nítida intenção de reforma da decisão turmária, manifestada mediante a utilização de remédio processual impróprio para tanto, sem qualquer respaldo nos permissivos constantes dos arts. 1.022, I, II e III do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.... (Continua)