Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência dos exequentes, visando ao arbitramento de honorários advocatícios, não fixados na origem. Possibilidade. Incidente que enseja expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para tal finalidade. Arbitramento da honorária advocatícia sobre o crédito a ser requisitado mediante OPV que se impõe, nos patamares mínimos do CPC, art. 85, § 3º. Tema Repetitivo 1.190 pelo STJ. Modulação dos efeitos do decisum para aplicação do novo entendimento somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01.07.2024). Manejo do cumprimento de sentença que remonta período anterior ao abarcado pela modulação. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)