Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inexistência de ordem de constrição judicial sobre bens da recorrente. Despacho não agravável. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 e que não admite flexibilização da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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