Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de realização de perícia contábil. Questão não suscitada nem discutida em primeiro grau de jurisdição. Matéria extrapola o âmbito de devolutividade recursal. Tópico recursal não conhecido. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Benefício indeferido anteriormente por sentença não recorrida exarada em data recente. Reiteração. Alteração da situação fática não comprovada. Indeferimento mantido. Parcelamento. Moratória legal. Discordância da parte exequente. Impossibilidade de imposição de pagamento parcelado. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com determinação... (Continua)