Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIDORA ESTADUAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do seu direito líquido e certo de ter resposta ao pedido de reconsideração interposto contra decisão administrativa que lhe foi desfavorável - Impossibilidade - Impetração do mandado de segurança em 09/04/2024, mais de 120 (cento e vinte) dias após a ciência do indeferimento do pedido de evolução funcional ocorrido em 09/12/2022 - Decadência reconhecida - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 23 - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo diante de pedido de reconsideração - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para se impetrar o mandamus é contado a partir da ciência inequívoca do ato reputado ilegal ou abusivo e, dada a sua natureza, não está sujeito a suspensão, prorrogação ou interrupção - Inteligência das Súmula 430/STF e Súmula 632/STF - Precedentes deste E. TJSP - Sentença denegatória da ordem de segurança mantida - Recurso da impetrante desprovido... (Continua)