Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CONSULTA ESPECIALIZADA E EXAMES MÉDICOS -
Pessoa hipossuficiente que necessita de atendimento médico especializado em nefrologia - Demora injustificada no agendamento - Direito fundamental ao tratamento médico necessário para recuperação da saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes dos E. Tribunais Superiores e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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