Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a obrigação de pagamento das prestações vencidas ou vincendas, bem como demais consectários como IPTU e condomínio, referente ao contrato celebrado, e determinar que a ré se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Elementos dos autos indiciários de coligação de contratos. Aparente rescindibilidade do contrato principal por desistência do comprador. Súmulas 1 e 3 desta Corte e Súmula 543/STJ em tese aplicáveis à hipótese. Agravada que não deve ser submetida ao pagamento de parcelas de contrato aparentemente fadado à rescisão ou ainda à inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes. Tutela reversível. Precedentes desta Corte envolvendo casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido