Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando aos agravados a cessação do uso da marca e de qualquer sinal identificador da rede franqueada, descaracterizando a unidade, sem utilizar todos os direitos de propriedade intelectual licenciados pela Franqueadora. Insurgência. Agravante que pretende também o encerramento das atividades dos agravados. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Necessidade de instauração do contraditório. Possibilidade de ressarcimento dos prejuízos, caso verificado o descumprimento contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)