Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 696.8683.9710.3142

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Determinação para emenda da petição inicial. Manifestação da parte. Indeferimento, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Descabimento. Hipótese em que se requestava a intimação do requerente para sanar o vício, sob pena de extinção. Descumprimento do disposto no CPC, art. 321, caput. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO... ()

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