Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Pretendida condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Parcial cabimento. Prova oral e pericial suficiente para comprovar que o apelado portava arma de fogo, municiada com 07 cartuchos íntegros. Situação, entretanto, de arma atestada como ineficaz e munição eficaz. Tipicidade ainda preservada. Crime de perigo abstrato, com a munição existente suficiente para caracterizá-lo. Circunstância de numeração suprimida da arma, entretanto, que não se estende à munição. Desclassificação operada. CPP, art. 383 - «Emendatio libelli - Condenação por porte de munição de uso permitido. Possibilidade de definição jurídica diversa em segundo grau de jurisdição. Dosimetria. Réu primário. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)