Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Nulidade processual - Ausência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Repetição do indébito - Cabimento, mas não em dobro - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Correção monetária e juros de mora - Em relação ao dano moral, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 376/STJ) e os juros de mora do evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a correção monetária tem incidência desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação nos termos do CPC, art. 240 - Compensação - Admissibilidade - Majoração dos honorários advocatícios - Necessidade - Recursos da autora e do réu parcialmente providos.