Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Apelante portador de TDAH e TDL - Cobertura de terapias necessárias ao tratamento - Sentença de improcedência - Restrição de cobertura securitária - Possibilidade de negativa de cobertura em relação às aulas de natação e de acompanhamento de mediadora em sala de aula - Fornecimento de mediadora que incumbe à instituição de ensino em que o apelante estuda - Aulas de natação que devem ser custeadas pelos genitores do apelante, ressalvada a possibilidade de obtenção de reembolso - Recurso, nesta parte, improvido.

Atendimento terapêutico - Cobertura obrigatória e ilimitada que se mostra devida - Tratamento que foi prescrito por profissional médico - Indeferimento de cobertura das terapias prescrita que inviabilizará a eficácia do tratamento da patologia que conta com cobertura contratual - Atendimento a ser fornecido que deverá ocorrer em localidade próxima ao domicílio do apelante - Eventual reembolso de sessões realizadas de forma particular que deverá ocorrer de forma integral - Astreintes - Possibilidade - Necessidade de resguardo do bem jurídico tutelado - Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação à parte autora, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC