Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST . Deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática agravada. As alegações de divergência jurisprudencial e violação a preceitos infraconstitucionais não são aptas a impulsionar o recurso de revista, visto não se enquadrarem no § 2º do CLT, art. 896 e no disposto na Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.