Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação ordinária - Entidade beneficente que presta serviços na área da saúde pelo SUS - Pretensão de afastar a condição de apresentar de certidões de regularidade fiscal para obter repasses de verbas públicas e celebrar convênios - Serviço de atendimento médico-hospitalar à população local que não pode ser interrompido, em decorrência de não apresentação de certidões negativas de débito - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Prevalência do direito fundamental à saúde a outros regramentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Princípio da causalidade - Necessidade da autora contratar advogado para postulação em Juízo diante do interesse coletivo e da relevância social, que a falta de repasse de verbas públicas acarretará - Verba honorária devida - Fixação dos honorários, contudo, que não se pode atrelar ao valor da causa, o que, se ocorrer, importa em valor excessivo, com afronta à razoabilidade, à proporcionalidade e até mesmo ao proveito econômico que o trabalho de advogado gerou neste feito, observada a natureza não complexa do que aqui se discutiu, bem como ao trabalho advocatício aqui realizado, que não foi exaustivo - CPC, art. 85, § 3º que não tem incidência no caso - Tema 1.076/STJ, que não se aplica ao caso, ante a fundamentada distinção - Distinção referente ao Tema 1076/STJ, aliás já reconhecida pelo mesmo STJ (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/6/2022, DJe de 1/8/2022), para além de outros fundamentos da distinção centrados na LINDB e na CR/88 - Atenção, ainda, à interpretação realista, consequencial (art. 20 da LINDB) e de isonomia constitucional (CF/88, art. 5º, caput) - Orientação do plenário do STF, outrossim, que se indica em abono à necessidade de distinção e de justiça, no caso - Sentença reformada em parte - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)