Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - -
Prova suficiente da convivência entre os companheiros - - Amparo no CF/88, art. 226, § 3º e arts. 2º, §§3º e 5º e 3º da Lei Municipal 15.080/09 - Pensão devida desde o óbito, tendo em vista que o pedido administrativo foi realizado em prazo inferior a 90 dias, a contar do óbito, nos termos da Lei 15.080/09, art. 15 - Sentença reformada - Recurso do autor provido e reexame necessário e recurso da municipalidade improvidos... ()
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