Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TEMA 1076 STJ X TEMA 1255 STF.

Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. ... (Continua)