Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Ação visando compelir a requerida a emitir carta de crédito relativa ao contrato de consórcio firmado pela autora e o recebimento de indenização por danos morais em virtude do não cumprimento da obrigação no momento oportuno - Contestação que comprovou a emissão da carta de crédito e réplica que pugnou pela alteração da causa de pedir, o que foi recusado pela requerida - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na gratuidade da justiça e na procedência da ação - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Prova documental trazida pela autora que não foi capaz de comprovar a alegada hipossuficiência - No mais, ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a autora a consignar que os danos morais foram devidamente comprovados - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - CPC, art. 1.010, III.

Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida