Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Inadmissibilidade. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Exame criminológico cuja fundamentação é favorável à progressão. Conduta carcerária reabilitada nos termos da LEP, art. 112, § 7º. Uma vez preenchidas as imposições da LEP, art. 112, contando o agravante com exame criminológico cujo resultado foi satisfatório, mostra-se viável a concessão do benefício. Agravo provido