Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário- Extinção da execução, com base no CPC, art. 924, II, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos autos dos embargos à execução 1005346-23.2022.8.26.0428 - Condenação da apelante exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos embargos e na execução - Insurgência da apelante, arguindo bis in idem - Descabimento - Ações autônomas - Cabimento da fixação de honorários nas duas demandas, respeitado o limite do CPC, art. 85, § 2º - Jurisprudência do STJ - Recurso negado.*