Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 39842

AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba fixada por apreciação equitativa em R$ 3.000,00. Descabimento. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 85, § 8º. Honorários que devem ser arbitrados, na espécie, em percentual do valor da causa. Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada nesse ponto para fixar a verba honorária em 10% do valor da causa. Sentença reformada em parte. ... (Continua)