Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de munições de uso restrito e permitido: art. 14, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Recurso: Acusação.

Sentença absolutória (art. 386, III, Cód. Proc. Penal). Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Ausência de tipicidade: inconsistência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Desclassificação para crime único (Lei 10.826/2003, art. 14, caput): cabimento, por serem as munições apreendidas de uso permitido. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): negativa de proposta pelo Ministério Público: impossibilidade de imposição judicial (art. 28-A, § 14, Cód. Proc. Penal). Denúncia: preclusão. «Instituto despenalizador pré-processual (STJ). Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal: impossibilidade. Aferição da pena máxima em abstrato que deve observar os termos do libelo. Princípio da perpetuação da jurisdição (STJ). Pena-base: mínimo legal. Confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Regime aberto, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade). Recurso provido