Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Veículo e reboques que interessam à apuração da infração penal. Inteligência do CPP, art. 118. Bens supostamente utilizados para a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Investigação criminal ainda em curso. Recurso desprovido.
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