Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação. Servidora que possui filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Admissibilidade. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, bem como aplicação do ECA. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 8 horas para 6 horas a jornada diária de trabalho da autora. Pretensão de redução em 50% da jornada de trabalho. Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado. Aplicação do ordenamento jurídico que procura resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando também proporcionalidade e razoabilidade (CPC/2015, art. 8º). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)