Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, c/c. CP, art. 29, caput, tendo sido decretada sua prisão preventiva em 19/08/24, ainda pendente de cumprimento. ... ()
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