Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Servidor público municipal. Reintegração ao cargo após revisão administrativa. Pleito voltado ao reconhecimento de direitos, assim como ao pagamento do vencimento e demais vantagens pessoais devidas e não pagas desde a demissão até a reintegração. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento. Declaração de nulidade do ato de demissão que opera efeitos ex tunc, mas que não admite a percepção de verbas ou vantagens que decorram do exercício específico de determinada atividade (pro labore faciendo) ou função (propter laborem), tampouco daquelas de natureza indenizatória. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o auxílio-alimentação é verba de natureza indenizatória. Súmula Vinculante 55/STF. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido