Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Sentenciado que cumpria pena no regime semiaberto e que retornou de trabalho externo em estado de embriaguez, em desobediência às ordens de conduta recebidas, incorrendo, assim, em falta disciplinar de natureza grave - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação de 1/3 do tempo remido e reinício do cálculo para fins de progressão de regime - Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média e redução da perda dos dias remidos - Nulidade a ser reconhecida de ofício - Inobservância do contraditório e da ampla defesa - Procedimento apuratório em que foi realizada oitiva apenas pelo diretor do estabelecimento prisional com a presença de defensor - Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial, prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso... (Continua)