Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 699.0528.0255.3257

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS LEILÕES. IMÓVEL FINANCIADO.

1.

Imóvel financiado com constituição de alienação fiduciária. Pedido para suspensão dos leilões previstos na Lei 9.514/97. Inexistência dos requisitos legais insertos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela. ... ()

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