Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Periculum in mora decorrente da manutenção dos descontos no salário do autor - Impossibilidade de impor ao autor produção de prova negativa - Ausente risco de irreversibilidade da medida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)