Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Paciente foi presa em flagrante e restou denunciada pela prática de narcotráfico. pois conforme IP 1501128-78.2024.8.26.0603 - controle 1378/24) - policiais civis, no cumprimento de mandado de prisão temporária e mandado de busca e apreensão referentes ao feito 1504150-14.2024.8.26.0032, localizaram a paciente em poder de entorpecentes - Necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que a paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura da paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não lhe garante a liberdade provisória mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva - Por fim, o fato de a paciente ser mãe de adolescente, com 14 anos de idade, não lhe garante de imediato a concessão da prisão domiciliar. Aliás, ela sequer preenche os requisitos necessários para obter tal benesse que, consoante o art. 318, V do CPP, é aplicável somente a quem tem filha com até 12 anos de idade incompletos - Constrangimento ilegal não constatado -Ordem denegada.