Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 147 DO CP, COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, LETRA «F DO CP, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, N/F DO CP, art. 69, COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI 11.340/2006, À PENA TOTAL DE 04 (QUATRO) MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENDENDO-SE A PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA PELA ATIPICIDADE DAS IMPUTAÇÕES, LEVANDO-SE EM CONTA A EMBRIAGUEZ DO APELANTE - DESCABIMENTO - AINDA QUE A VÍTIMA LUCIANA NÃO TENHA APRESENTADO EM JUÍZO SUA VERSÃO DOS FATOS, UMA VEZ QUE FEZ USO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CPP, art. 206, A FILHA DESTA AFIRMOU EM JUÍZO QUE PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, ESCLARECENDO QUE O APELANTE CHAMOU A VÍTIMA PARA CONVERSAR, SE APROXIMANDO DA MESMA, E COMO ESTA NÃO LHE DEU OUVIDOS, O REFERIDO APELANTE, QUE ESTAVA ALCOOLIZADO, FOI PARA CASA E VOLTOU COM UMA FOICE, PARA EM ATO CONTÍNUO AMEAÇAR SUA GENITORA, DIZENDO QUE SE ELA NÃO PARASSE PARA CONVERSAR COM ELE E OUVISSE QUE ELE TINHA A DIZER IA ACABAR ACERTANDO A MESMA, RESTANDO COMPROVADA, PORTANTO, A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 147 - DA MESMA FORMA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O CRIME PREVISTO NO LEI 11343/2006, art. 24-A, E ASSIM SE DIZ PORQUE CONSTA DOS AUTOS ÀS FLS 15, 219 E 221, DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DO PROCESSO 0009578-81.2020.8.19.0001, DANDO CONTA DE QUE NO DIA 15/01/2020 FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA LUCIANA, EM FACE DO ORA APELANTE, DENTRE ELAS A PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS DO FATO, MANTENDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS ENTRE OS MESMOS, E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, TENDO SIDO O MESMO PESSOALMENTE INTIMADO EM 15/01/2020 - FINALMENTE DEVE SER REGISTRADO QUE A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE- - DESPROVIDO O RECURSO.