Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA GENÉRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - JUSTIÇA GRATUITA NÃO PLEITEADA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial - II - Tutela de urgência deferida para obstar a ré, ora agravante, de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica (código de instalação 17750849, PN 701930714, medidor 40189698), especificamente diante do não pagamento das contas referentes às supostas diferenças de consumo do período compreendido entre 05/2020 a 09/2023, totalizando R$ 87.849,65 - Requerente, ora agravada, que alega não ter consumido a energia elétrica, relativa ao TOI juntado - III - Inicial e documentos que revelam a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito almejado e o fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação - Inteligência do CPC, art. 300 - Reconhecida a inviabilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, por dívidas pretéritas, em razão da essencialidade do serviço, e da existência de outros meios legítimos para a cobrança de dívidas antigas não liquidadas - Precedentes - IV - Justiça gratuita concedida em favor da parte autora que deve ser impugnada pela parte adversa, nos termos da lei - CPC/2015, art. 100 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)