Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS.

Representados acometidos de disfagia (CID: R13), parkison (CID: G20), apnéia obstrutiva do sono (CID G47.3) e síndrome hipoventilação da obesidade (CID: E66.2), necessitando de sonda de gastrostomia de silicone, onda tipo siliconada (Kangaro) tamanho 14F, equipamento de pressão positiva contínua em vias aéreas, umidificador aquecido para CPAP, máscara nasal almofada padrão silicone tamanho médio (M), traqueia/tubo flexível para CPAP e filtro descartável para CPAP. Comprovada, nos autos, a necessidade do fornecimento dos insumos. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo, tão-somente, uma garantia de integral assistência à saúde. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)