Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais equiparados às condutas tipificadas nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Inconformismo da Defesa tão somente no tocante ao tratamento socializador adotado, pleiteando, em síntese, a substituição da medida extrema por liberdade assistida, garantindo ao educando uma nova chance de reintegrar à sociedade e não ficar privado do convívio familiar - Descabimento - Certas a materialidade e a autoria, de rigor a manutenção da medida socioeducativa eleita, à luz do disposto no art. 112, § 1º e 122, I, todos do ECA, bem como diante das condições pessoais desfavoráveis do adolescente - Jovem reincidente, já inserido em medida em meio aberto, cujo efeito pedagógico não foi alcançado, uma vez que voltou a cometer ato infracional grave - Precedentes - Apelo não provido.