Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL - Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Dissabor, transtorno e incômodo que ultrapassam o limite do mero aborrecimento não indenizável - Recalcitrância do Banco réu na solução do litígio na via extrajudicial - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 8.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais (Taxa SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; Aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual; motivo de parcial procedência do recurso do Banco réu - Precedentes - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Verbas de sucumbência a ser arcadas pelo réu, como estabelecido na sentença - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, em razão do provimento parcial do recurso da autora e majoração em desfavor do réu, em razão do improvimento do recurso por ele interposto (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)