Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cumprimento do CPC, art. 489, I. Alegação de ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Nulidade da decisão por ofensa ao CPC, art. 10. Descabimento. Contrato impugnado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico e autenticada por certificação digital. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da apelante. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da recorrente. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido na origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)