Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Severínia - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Decisão interlocutória não terminativa que desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1015 - Ocorrência de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Precedente do STJ - Recurso não conhecido. ... (Continua)