Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em Execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto cautelar dos bens dos agravados. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração do contraditório.

1. Decisão que indeferiu a constrição cautelar de bens dos agravados, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ao menos antes da instauração do contraditório. 2. Inconformismo dos exequentes não acolhido. 3. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica garantindo o contraditório e ampla defesa. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.