Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de embargos à execução de cotas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do condomínio embargado - Nulidade de intimação descartada - Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes somente após a publicação no DJE - Duplicidade de cobrança confirmada - Ausência de comprovação nos autos de que os condôminos aprovaram a cobrança de despesas ordinárias fora da cota condominial, como comprovadamente deliberaram de acordo com ata juntada aos autos - Exegese do CPC, art. 784, X - Estipulação em convenção de condomínio sobre honorários de sucumbência que não viola a tarefa outorgada ao Magistrado pela lei de estimar o valor da verba de acordo com os critérios legais, sobretudo os previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)