Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Obrigação de fazer. Irresignação da FESP. Quadro de neoplasia de próstata - EC I - CID 10 C61, necessitando o autor para o tratamento de sua saúde do medicamento abiraterona, 250mg comprimido - 04 comprimidos via oral, 1 vez ao dia - uso contínuo. Possibilidade. Direito à saúde garantido pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Dever solidário dos entes federados (Art. 23, II, CF/88). Aplicação da orientação consolidada no Tema 793 do STF e Súmula 37 deste Egrégio TJSP. Deve a demanda ser processada e julgada pelo Juízo ao qual foi direcionada pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)