Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Serviços de Bombeiros, Taxa de Limpeza e Taxa de Conservação dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos executivos originais se mostravam viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que apresentavam a natureza dos créditos de forma incompleta, indicavam o valor incorreto devido a título de IPTU, bem como não apontavam o fundamento legal dos acréscimos legais. CDAs substitutas que alteraram a natureza e valor dos créditos perseguidos. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido