Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5) e distúrbios da atividade e da atenção (CID F90.0). Fornecimento do medicamento cetamina. . Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Precedentes desta C. Corte. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)