Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 699.8911.2355.4175

1 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade dos contratos questionados, ônus que lhe cabia - Mantido o decreto de inexigibilidade dos contratos de empréstimo refutados, assim como mantida a determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora.

Contrato de empréstimo consignado - Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Não cabimento - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes, entretanto, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos se deram nos anos de 2019 e 2020 - Restituição que deve ocorrer de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta que, por si só, não configura dano moral - Autora que, por quase três anos, nem sequer notou a ocorrência dos descontos, nos valores de R$ 141,60, R$ 141,60 e R$ 51,69, verificados nos anos de 2019 e 2020, havendo ajuizado a presente ação somente em 10.1.2023 - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Autora, ademais, que permaneceu com o valor objeto dos contratos de empréstimo consignado - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido parcialmente.

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