Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crime de latrocínio tentado - Impossibilidade do acolhimento da tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia ou de ilicitude da prova por violação ao CF/88, art. 5º, XII - Afastamento da pretensão - Nenhum vício presente no caso concreto - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Preliminares afastadas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob alegação de suposta insuficiência probatória ou de desclassificação para mero roubo majorado tentado ou para a figura prevista no, I, do § 3º, do CP, art. 157, na forma tentada - Na primeira fase do processo dosimétrico, afastada a circunstância negativa dos maus antecedentes criminais reconhecida em relação a dois dos apelantes - Condenações que caracterizam reincidência, as quais, na realidade, deveriam ser sopesadas na segunda fase do processo dosimétrico - Penas-base redimensionadas ao piso mínimo - Circunstância agravante da reincidência que permite o incremento da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), na segunda fase do processo dosimétrico, diante de sua comprovação nos autos - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição diante do quantum da reprimenda e da reincidência apresentada pelos apelantes - Recursos das defesas dos réus Matheus Ferreira e Mateus Carvalho PARCIALMENTE PROVIDOS - Recurso da defesa do corréu Douglas Aleksander NÃO PROVIDO