Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

1. HABEAS CORPUS (CP, ART. 121, C.C. O ART. 14, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO A CASSAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA DEFESA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA APÓS O PRAZO LEGAL - ALEGAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A BUSCA DA VERDADE REAL, COM BASE NO CPP, art. 209. 2. DECISÃO ATACADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SAFISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (CF/88, art. 93, IX). O INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA INDICADO APÓS O PRAZO LEGAL OBEDECE AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DE PRECLUSÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO CARACTERIZANDO NULIDADE A DECISÃO QUE INDEFERE ROL EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS (CPP, ART. 396-A). 3 SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 395, II E III, DO CPP - IMPETRAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA PERDA DO OBJETO. 4 IMPETRAÇÃO PREJUDICADA