Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Decisão queindeferiu a antecipação de tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelo Banco Réu em benefício previdenciário da Autora.Inconformismo. Acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Verossimilhança da tese da Requerente. Contratação de empréstimo consignado entabulada de maneira supostamente fraudulenta. Perigo de dano. Descontos efetuados nos proventos de aposentadoria, de caráter alimentar. Comprometimento de renda da consumidora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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