Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Empréstimo bancário - Juros remuneratórios - Readequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Acolhimento - Impugnação tempestiva - Inteligência do CPC, art. 525, caput - Certidão da serventia que comprova a tempestividade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 884, do Código Civil - Reconhecimento - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

Recurso não provido