Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Histórico de negativações já excluídas apresentado pela ré que não é prova ilícita. Empresas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito que podem solicitar o histórico exclusivamente para uso em processo judicial. Exercício regular do direito de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)