Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I-

Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, não configurando julgamento extra petita - Observância aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Preliminar, arguida pela autora, em contrarrazões, afastada". ... (Continua)